Vinte e três anos depois, a Lei 10.639 ainda espera para sair do papel em boa parte das escolas

No próximo dia 20 de novembro, o Brasil celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, e nas escolas a data costuma vir acompanhada de murais, apresentações e atividades especiais, mas a pergunta que educadores e pesquisadores fazem há anos continua atual, e diz respeito ao que acontece com o tema nos outros dias do calendário letivo

Sancionada em janeiro de 2003, a Lei 10.639 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio, em escolas públicas e particulares, além de incluir o 20 de novembro no calendário escolar como Dia Nacional da Consciência Negra. Em 2008, a Lei 11.645 ampliou a obrigatoriedade para a história e a cultura dos povos indígenas, e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, de 2004, detalharam como o tema deve atravessar o cotidiano escolar, e não ficar restrito a uma disciplina ou a uma data.

Uma implementação ainda tímida

Apesar do marco legal, os dados mostram que a aplicação segue muito aquém do previsto. Uma pesquisa divulgada em 2023, que ouviu gestores de 1.187 secretarias municipais de educação, cerca de 21% das redes municipais do país, revelou que sete em cada dez secretarias não realizaram nenhuma ação ou realizaram poucas ações para implementar o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas. O mesmo levantamento mostrou que 42% dos órgãos relataram dificuldade dos profissionais em aplicar o conteúdo nos currículos.

Os motivos apontados por especialistas se repetem de pesquisa para pesquisa e incluem a formação inicial e continuada insuficiente dos professores, a falta de materiais didáticos adequados, a ausência de orçamento específico nas redes e a resistência de parte da comunidade escolar. Estudos em diferentes regiões do país também indicam que, quando o tema aparece, muitas vezes ele se limita às aulas de história ou a eventos pontuais, sem chegar às demais áreas do conhecimento.

Muito além do 20 de Novembro

Uma educação antirracista consistente exige que a história e a cultura africana e afro-brasileira estejam presentes ao longo de todo o ano e em diferentes componentes curriculares. Isso pode significar trabalhar autoras e autores negros nas aulas de literatura, discutir a contribuição de cientistas negros em ciências e matemática, abordar a história dos reinos africanos antes da escravidão, valorizar as manifestações culturais locais e incluir no projeto político-pedagógico estratégias para lidar com situações de racismo no ambiente escolar.

O papel das secretarias é decisivo nesse processo, porque cabe a elas oferecer formação continuada aos professores, garantir materiais de qualidade, incluir o tema nos currículos de referência e acompanhar o que acontece de fato nas escolas. Sem esse apoio, a responsabilidade acaba recaindo sobre docentes que se dedicam ao tema por iniciativa própria, o que gera experiências valiosas, mas isoladas.

Uma oportunidade com o novo PNE

O momento atual oferece uma janela importante. Com a sanção do novo Plano Nacional de Educação, que coloca a equidade no centro das metas e prevê o monitoramento com recortes sociais, estados e municípios estão elaborando seus próprios planos decenais, e esse processo é uma oportunidade concreta para que a educação para as relações étnico-raciais ganhe metas, orçamento e acompanhamento nas redes de ensino.

Vinte e três anos depois de sua criação, a Lei 10.639 já não precisa provar sua importância. O desafio agora é fazer com que ela deixe de depender da boa vontade de professores isolados e passe a fazer parte, de forma permanente, da rotina de todas as escolas brasileiras, para que o 20 de Novembro seja o ponto alto de um trabalho contínuo, e não a única data em que o tema aparece.