Novo PNE entra na fase decisiva: o que estados e municípios precisam fazer para tirar as metas do papel

Sete meses depois da sanção do novo Plano Nacional de Educação, o debate sobre o documento que vai orientar as políticas educacionais brasileiras até 2036 começa chegar às secretarias estaduais e municipais

A Lei nº 15.388, sancionada em 14 de abril de 2026, aprovou o novo PNE com vigência de dez anos e uma estrutura de 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias que abrangem toda a trajetória educacional, da educação infantil à pós-graduação. O texto começou a tramitar no Congresso em junho de 2024, foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2025 e pelo Senado em março de 2026, sendo sancionado sem vetos.

A principal diferença em relação ao plano anterior, que vigorou entre 2014 e 2025, está no diagnóstico de partida. Na avaliação do ministro da Educação, Leonardo Barchini, “o plano anterior tinha como foco o acesso à educação. Este plano preconiza a equidade e a qualidade da educação brasileira”. Por isso, temas como alfabetização, aprendizagem, trajetória escolar, infraestrutura, conectividade, educação digital e formação dos profissionais aparecem entre as prioridades, e o monitoramento das metas passa a considerar recortes sociais, permitindo enxergar desigualdades que as médias nacionais costumam esconder.

As metas que mais chamam atenção

Na educação infantil, o plano prevê universalizar a pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e atender toda a demanda manifesta por creche, chegando a pelo menos 60% das crianças de até 3 anos ao final da vigência. A educação em tempo integral também ganha protagonismo, com o objetivo de ter 65% das escolas públicas e 50% dos estudantes em jornada mínima de sete horas ao final do decênio, além de uma meta intermediária de metade das escolas funcionando em tempo integral e atendendo 35% das matrículas até o quinto ano de vigência.

No financiamento, o PNE estabelece a ampliação do investimento público em educação para 7,5% do PIB e, ao final da década, para 10%. Entre as novidades está ainda a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vinculado ao MEC, e a previsão de padrões mínimos de qualidade que incluem infraestrutura física e condições dos profissionais da educação.

A tarefa de casa de estados e municípios

Com a sanção, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficaram obrigados a elaborar seus próprios planos decenais de educação por meio de lei específica, alinhados às diretrizes nacionais. Esse é o ponto mais sensível do processo, porque exige diagnóstico local, participação da comunidade escolar, aprovação nas assembleias legislativas e câmaras municipais e, sobretudo, compatibilidade com o orçamento de cada ente.

O acompanhamento também será mais frequente. As metas valem para todos os entes federativos e serão aferidas a cada dois anos pelo Inep, o que cria uma oportunidade de correção de rota ao longo da década, algo que faltou ao plano anterior, cuja maior parte das metas chegou ao fim do prazo sem ser cumprida.

Da lei à sala de aula

A experiência do PNE de 2014 mostra que um bom texto legal não basta para mudar a realidade das escolas, e que metas sem financiamento, sem coordenação entre União, estados e municípios e sem acompanhamento público tendem a virar letra morta. Para gestores escolares, professores e famílias, o momento é de acompanhar de perto a construção dos planos locais, cobrar transparência sobre os diagnósticos e participar das discussões, porque é nesse nível que as decisões sobre creches, tempo integral, infraestrutura e formação docente vão ganhar forma nos próximos anos.

Durante a cerimônia de sanção, o próprio governo reconheceu que o desafio está apenas começando, já que o plano foi desenhado para ser colocado em prática ao longo de dez anos, e o sucesso dele vai depender da capacidade do país de manter o compromisso com a educação para além de mandatos e ciclos eleitorais.