Lei 14.254/2021: o que a escola deve garantir a estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem

Em vigor há quase cinco anos, a norma obriga o poder público e as escolas públicas e privadas a oferecer acompanhamento integral a esses alunos, mas ainda convive com lacunas que dificultam sua aplicação no dia a dia das redes de ensino

Quem convive com uma criança que troca letras na escrita, lê com muito esforço ou não consegue manter a atenção durante a aula sabe que o problema raramente se resolve com mais cobrança ou mais lição de casa. Foi justamente para tirar esses estudantes da invisibilidade que o Congresso aprovou a Lei 14.254, sancionada em 30 de novembro de 2021 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. A lei entrou em vigor na data da publicação e vale tanto para a rede pública quanto para a rede privada da educação básica.

A tramitação foi longa. O texto nasceu no Senado como o Projeto de Lei 402, de 2008, passou pela Câmara, onde virou substitutivo com o número 3.517/2019, e só voltou ao Senado para aprovação final em novembro de 2021, depois de mais de uma década de debates entre educadores, profissionais de saúde e associações de famílias.

O que a lei determina

O ponto de partida está no artigo 1º, segundo o qual o poder público deve desenvolver e manter um programa de acompanhamento integral para esses estudantes. A própria lei explica o que significa esse acompanhamento, que reúne quatro etapas articuladas: a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do aluno para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino e o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

O artigo 2º amplia a responsabilidade e estabelece que as escolas da educação básica, públicas ou privadas, em conjunto com a família e com os serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao estudante, tendo como horizonte o seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com o apoio das redes de proteção social do território, sejam elas governamentais ou não.

Já o artigo 3º trata do que acontece dentro da sala de aula. Alunos que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores, com possibilidade de apoio das áreas de saúde, assistência social e de outras políticas públicas. Na prática, isso significa que a escola não pode esperar um laudo fechado para começar a agir, porque a lei valoriza a intervenção pedagógica desde os primeiros sinais.

O artigo 4º prevê que as necessidades específicas de desenvolvimento do estudante sejam atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde. Quando houver necessidade de intervenção terapêutica, ela deve ocorrer em serviço de saúde capaz de realizar a avaliação diagnóstica, com acompanhamento por equipe multidisciplinar.

Por fim, o artigo 5º coloca a formação docente no centro da política, ao determinar que os sistemas de ensino garantam aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive sobre os encaminhamentos possíveis, e formação continuada para que sejam capazes de identificar precocemente os sinais desses transtornos e de atender esses alunos de forma adequada.

Por que a lei representa uma mudança de olhar

Antes da norma, a dislexia e o TDAH costumavam ser tratados ou como assunto exclusivamente clínico, ligado ao diagnóstico e ao tratamento, ou como uma questão difusa de inclusão escolar, sem obrigações claras para ninguém. A Lei 14.254 consolida a ideia de que esses estudantes precisam de uma rede de cuidado que envolva ao mesmo tempo escola, família, saúde e assistência social, e que o professor tem papel ativo nesse processo, já que costuma ser o primeiro adulto a perceber que algo não vai bem na aprendizagem.

Outro aspecto importante é que a lei não diferencia quadros leves de quadros mais graves. Basta que a dificuldade de leitura, escrita ou atenção tenha impacto na aprendizagem para que o direito ao acompanhamento específico seja assegurado.

As lacunas que ainda desafiam escolas e famílias

Se o avanço é inegável, especialistas apontam que a lei tem caráter majoritariamente programático, ou seja, estabelece diretrizes e objetivos sem detalhar quais medidas concretas cada escola deve adotar, quais adaptações são mínimas ou quem financia o programa. Essa falta de detalhamento abre espaço para interpretações muito diferentes de uma rede para outra e de uma escola para outra.

A principal controvérsia jurídica envolve a relação com o artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A LDB define como público da educação especial os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. Como a Lei 14.254 não alterou esse artigo, alunos com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem não são formalmente reconhecidos como público da educação especial, o que torna mais difícil exigir, por exemplo, o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Análises jurídicas recentes falam em insegurança gerada por esse conflito normativo e defendem que o acompanhamento integral previsto na lei cumpre, na prática, uma função equivalente à do AEE.

Há ainda a questão do ensino superior. A lei se aplica apenas à educação básica, e muitas instituições de ensino superior se apoiam nisso para negar adaptações curriculares e de avaliação a estudantes com TDAH e transtornos de aprendizagem. Muitas universidades mantêm programas próprios de apoio, mas, em diversos casos, as famílias e os próprios estudantes acabam recorrendo a notificações extrajudiciais ou ações judiciais para garantir os ajustes.

Também pesa a distância entre a previsão legal e a capacidade das redes. Pesquisadores apontam um hiato entre o reconhecimento jurídico do direito e as condições reais das escolas, que muitas vezes não contam com professores formados para identificar os sinais, nem com uma rede de saúde capaz de absorver a demanda por avaliação diagnóstica e por terapias como fonoaudiologia, psicopedagogia e psicologia.

O que famílias e educadores podem fazer

Para as famílias, o primeiro passo é conversar com a escola assim que surgirem sinais persistentes de dificuldade, registrando por escrito as observações e as respostas da instituição. A lei não condiciona o acompanhamento pedagógico à existência de laudo, mas relatórios de profissionais de saúde detalhando o quadro e as necessidades do estudante ajudam a orientar as adaptações e fortalecem eventuais pedidos administrativos ou judiciais. Vale também buscar a rede pública de saúde do município para o encaminhamento diagnóstico, conforme prevê o artigo 4º.

Para as escolas e os professores, a norma pede atenção aos primeiros sinais, diálogo constante com as famílias e práticas pedagógicas flexíveis, como tempo ampliado em avaliações, leitura de enunciados, provas orais, uso de recursos visuais e fracionamento de tarefas longas. Às redes de ensino cabe garantir a formação continuada prevista no artigo 5º e construir fluxos claros de encaminhamento com as secretarias de saúde e de assistência social, para que o acompanhamento integral não dependa apenas da boa vontade de cada profissional.

Um direito que precisa sair do papel

Quase cinco anos depois de sua sanção, a Lei 14.254/2021 segue como o principal marco legal para estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem no Brasil. Ela mudou o vocabulário das escolas, deu às famílias um instrumento concreto para reivindicar apoio e colocou o professor como peça central da identificação precoce. O desafio agora é transformar diretrizes gerais em políticas efetivas, com regulamentação, formação docente, financiamento e integração real entre educação e saúde, para que nenhum estudante continue sendo rotulado como desatento ou preguiçoso quando, na verdade, precisa apenas de um caminho diferente para aprender.